Que é possível exercer atividade remunerada como motorista, isso todo mundo já sabe.
O que você provavelmente não sabe é que é preciso uma observação na sua CNH para poder trabalhar como motorista profissional, seja no transporte de cargas ou passageiros.
Então, para que você entenda como exercer a atividade de motorista da forma como exige a lei, separei os seguintes pontos no nosso artigo de hoje:
- O que é EAR?
- Quem tem direito de solicitar EAR?
- Qual a penalidade para quem não obedece a EAR?
- Como incluir a EAR na sua CNH?
- A importância de um advogado especialista em trânsito
Tudo isso vai contribuir para te deixar ainda mais por dentro das exigências feitas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, e assim poder exercer sua profissão tranquilamente
O que é EAR?
A sigla EAR significa: Exerce Atividade Remunerada.
Ela é inserida no campo de observações da CNH do condutor que busca trabalhar profissionalmente como motorista.
A EAR serve justamente para informar as autoridades de trânsito sobre os dados de quem realiza transporte de cargas e passageiros.
Isso é importante para que se possa fiscalizar e evitar, por exemplo, o cometimento de práticas criminosas, o que contribui inclusive para a segurança do trânsito.
Até mesmo porque, como você vai ver mais adiante, o procedimento de obtenção de EAR determina a realização de exames psicológicos e toxicológicos com mais frequência.
Essa exigência do EAR já existe há muito tempo, mas apenas nos últimos anos que ela começou a ser pauta recorrente entre motoristas.
Isso porque houve a popularização de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99, Cabify e outros.
Aliás, já que o assunto é sobre motoristas profissionais, vamos ver quem é o CTB considera motorista profissional?
Quem tem direito de solicitar EAR?
Não existe uma lista com profissões específicas definidas pelo CTB.
O que ele diz apenas é que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua CNH.
Logo, a interpretação é de qualquer motorista que trabalhe como tal e que retire dessa atividade uma renda, deve ter registrado na sua CNH a observação EAR.
Sendo assim, podemos dizer que são motoristas profissionais, os:
- Motoristas de aplicativos
- Taxistas
- Motoristas de ônibus
- Motoristas de caminhão (caminhoneiros)
- Entregadores de delivery
- Motoboy
- Motoristas de empresas
Note que nessa classificação, o CTB considera a atividade e não o tipo de veículo.
É comum que alguns motoristas de veículos de grande porte acreditem que a mera realização dos cursos complementares, que são exigidas para o porte destes automóveis, já é suficiente para comprovar aptidão no transporte de cargas.
Ainda sim, esses cursos não suprem a necessidade de se ter declarado na CNH do condutor a permissão EAR.
Outro ponto de atenção é que há duas exceções para a exigência de EAR.
- Para instrutores de trânsito
- Para representantes comerciais que utilizam o veículo da empresa para se deslocar
Para estas duas figuras, a EAR não é exigida e pode ser dispensada.
Veja também que até mesmo para motorista de empresas privadas, a exigência do EAR na CNH do motorista profissional continua válida.
Tanto é assim que empresas costumam exigir a observação na carteira no momento do processo seletivo.
E se não exigir, corre um sério risco de ser esse profissional abordado por um agente de trânsito e multado.
A propósito, já que estamos no campo de penalidades, vamos falar quais são as previstas pelo CTB para quem desrespeita esta exigência na habilitação?!.
Qual a penalidade para quem não obedece a EAR?
Como você pode imaginar, existe uma penalidade para quem não cumpre com a exigência de incluir EAR.
A grande surpresa é que o CTB prevê a ausência de atualização cadastral no veículo ou na habilitação como uma infração de natureza leve com multa.
Logo, caso se você for abordado na direção de veículo, no exercício de atividade remunerada, sem o registro de EAR, vão ser aplicados 3 pontos no seu prontuário.
Além disso, você terá de pagar uma multa no valor de R$ 88,38.
Lembre-se que se é possível recorrer de multas de infração de trânsito. Eu falo mais sobre isso neste artigo, cuja leitura eu recomendo se for o seu caso: Quando recorrer das multas de trânsito?
Como incluir a EAR na sua CNH?
O procedimento de inclusão de EAR vai depender muito do DETRAN do seu estado.
Caso ele tenha um portal eletrônico, é bem possível que exista este serviço disponível na própria internet.
Caso não tenha, o melhor é se deslocar até uma auto-escola, de preferência na que você se formou, ou ir direto para a agência do DETRAN mais próxima de sua residência.
Se for presencialmente, ao informar sua vontade de incluir a declaração EAR na sua carteira, o atendente vai informar as próximas etapas.
Se for pela internet, a inclusão acontece através da renovação da CNH de forma antecipada pela alteração de categoria.
Nessa ocasião, no próprio site, você seleciona a inclusão do registro EAR na sua CNH.
Em seguida, vai acontecer um agendamento para comparecimento presencial na unidade onde você apresenta seus documentos e recebe o agendamento para a realização dos exames psicológicos e toxicológicos.
Uma vez realizado o procedimento de exame médico, o que resta é aguardar o resultado.
Como você pode imaginar, é necessário pagar uma taxa para a inclusão do serviço.
É crucial destacar que o procedimento pode variar de acordo com o DETRAN do seu estado, mas em resumo, esse é o caminho clássico.
A importância de um advogado especialista em trânsito
O motorista que exerce atividade remunerada pode usufruir de algumas vantagens do Código de Trânsito Brasileiro, mas também tem certas obrigações diferenciadas.
A vantagem é o sistema de acúmulo de pontos que para esta categoria possui um limite fixo que não pode ser superado, diferentemente dos demais condutores que são submetidos a um sistema de escalonamento.
Eu falo bem sobre isso nesse artigo que segue abaixo: Novas regras para CNH: saiba tudo o que mudou em 2022.
E a obrigação diferenciada é que existe um intervalo de tempo entre os exames psicológicos e toxicológicos que devem ser observados e cumpridos pelos motoristas profissionais.
É fundamental estar atento a estas exigências, primeiro para se manter em conformidade com a lei e segundo para evitar que você perca seu EAR e conquiste penalidades mais severas.
Por esses e outros motivos, a importância do suporte especializado de um advogado de trânsito ao seu lado.
Até mesmo para saber quais direitos são garantidos e quais as melhores formas de reivindicá-lo quando e se for preciso.
Conclusão
Você viu aqui que a EAR é um registro necessário e exigido pelo CTB para motoristas que exercem atividade remunerada na condução de seus veículos.
Inclusive existe uma penalidade prevista para quem não obedecer esta exigência.
Além disso, olha só os pontos que você descobriu nesse post:
- O que é EAR?
- Quem tem direito de solicitar EAR?
- Qual a penalidade para quem não obedece a EAR?
- Como incluir a EAR na sua CNH?
- A importância de um advogado especialista em trânsito
Por fim, ter o suporte de um especialista em trânsito pode evitar que você seja penalizado, ou até mesmo que você perca a sua EAR, caso já tenha conseguido.
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