Além da obrigação de pagar um valor de multa, a infração de trânsito pode gerar também a suspensão de direitos básicos do condutor, como o direito de dirigir.
Por isso, se você praticou uma infração de trânsito, é fundamental saber o passo a passo de como se defender.
É justamente esses pontos que separei no post de hoje:
- O que é uma infração de trânsito?
- Quando acontece a prática de uma infração de trânsito?
- Quais as consequências de uma infração de trânsito?
- O que fazer caso eu tenha praticado uma infração de trânsito?
- Como se defender de uma infração de trânsito?
- Como recorrer de uma infração de trânsito?
- A importância de um advogado especialista em direito de trânsito
Ao terminar de ler, você vai ser capaz de entender todo o procedimento de defesa junto ao órgão que te autuou e ficar por dentro das melhores formas de se livrar desse problema.
Por isso, leia com atenção.
O que é uma infração de trânsito?
A infração de trânsito é toda conduta que contraria o Código de Trânsito Brasileiro.
Tanto é assim, que esse código relaciona todas as condutas que são proibidas e para cada uma delas os níveis de gravidade.
Atualmente, são previstos quatro os níveis de gravidades, quais sejam:
- Infração leve
- Infração média
- Infração grave
- Infração gravíssima
Veja que essa classificação nem de longe significa que infrações leves podem ser cometidas.
Todas elas geram consequências independente do nível de gravidade.
Para você compreender melhor como isso funciona, acompanhe os próximos tópicos.
Quando acontece a prática de uma infração de trânsito?
Como você já sabe, a infração de trânsito acontece toda vez que você pratica uma conduta proibida por lei.
Essa conduta pode ser identificada durante as operações policiais ou através das abordagens de rotina realizadas pelos agentes de trânsito.
Além do mais, uma outra forma bastante popular de identificar infratores são os radares e pardais.
Dias depois que a infração de trânsito acontece, um Auto de Infração de Trânsito é lavrado e enviado a você.
Nele vai conter a indicação do dia, da hora e das características do episódio que geraram a infração.
Agora se a infração ocorrer durante uma operação ou abordagem, este Auto de Infração vai ser preenchido pelos agentes no momento que a autuação ocorrer.
Quais as consequências de uma infração de trânsito?
O Código de Trânsito Brasileiro também define as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de uma infração de trânsito.
Veja quais são elas:
Em algumas infrações podem ser aplicadas mais de uma penalidade, mas em nenhum caso estas penalidades vão ser aplicadas ao mesmo tempo.
Veja o exemplo da direção de veículo sob a influência de bebida alcóolica:
Além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, também vai ser aplicada uma multa e a frequência obrigatória em curso de reciclagem com aprovação mínima de 70%.
Aliás, a multa é uma penalidade que sempre vai ser aplicada em qualquer infração. Tanto que o CTB já define para cada tipo um valor padrão de acordo com a gravidade da infração, vejamos:
No caso da suspensão do direito de dirigir, ela vai ser aplicada nas infrações gravíssimas ou nas situações específicas que o próprio CTB já determina como penalidade a suspensão da CNH, como nas infrações autos suspensivas.
Inclusive, nesses casos, além da multa e da suspensão do direito de dirigir, outra penalidade também é aplicada: frequência obrigatória em curso de reciclagem com aproveitamento de pelo menos 70%.
Já a cassação da CNH é a penalidade mais pesada do CTB e apenas vai ser aplicada no caso da reincidência.
Em outras palavras:
Caso o condutor volte a praticar uma infração de natureza gravíssima, mesmo com sua CNH já suspensa, o tempo de suspensão é aumentado.
E se esse tempo de suspensão, depois do segundo acréscimo, alcançar os 24 meses, a penalidade de suspensão de CNH se transforma em cassação.
Ou seja, seu direito de dirigir vai ser cassado e você vai ficar proibido de conduzir veículo.
Em todo o caso, uma consequência que sempre vai acontecer é a aplicação de pontos no prontuário do condutor.
Vamos entender melhor como isso funciona no tópico abaixo.
Aplicação de pontos no prontuário do condutor
Todo condutor tem um prontuário que é uma espécie de histórico de sua vida no trânsito.
Para cada infração cometida, uma quantidade específica de pontos vai ser registrada no seu histórico.
Veja como funciona o sistema de pontos:
- Para infrações leves, 3 pontos
- Para infrações médias, 4 pontos
- Para infrações graves, 5 pontos
- Para infrações gravíssimas, 7 pontos
Além disso, existem limites a serem observados dentro de uma janela de 12 meses.
Os limites são esses aqui:
- 40 pontos se não tiver sido cometida nenhuma infração gravíssima
- 30 pontos se tiver cometido apenas uma infração gravíssima
- 20 pontos se tiver cometido duas infrações gravíssimas.
Se esses limites forem ultrapassados com infrações dentro de 12 meses, a sua CNH vai ser suspensa.
Além disso, é importante dizer que o cometimento de infração gravíssima é um critério de redução desse limite.
Por exemplo.
- Se você cometer uma infração gravíssima, automaticamente o limite reduz dez pontos.
- Se cometer duas infrações gravíssimas, seu limite cai em 20 pontos.
Isso tudo porque o CTB busca evitar a prática de infrações desta natureza por serem as mais prejudiciais ao trânsito e para a sociedade de um modo geral.
Logo, lembre que o seu prontuário sempre começa com zero pontos aplicados.
À medida que você pratica infrações, os respectivos pontos são registrados.
O que fazer caso eu tenha praticado uma infração de trânsito?
Existem dois possíveis caminhos a serem tomados quando você pratica uma infração de trânsito.
- Apresentar a Defesa Prévia
- Apresentar o Recurso Administrativo
Vamos falar sobre esses dois elementos e te explicar como cada um deles funciona.
Em todo caso, preste muita atenção nos prazos, pois eles são fundamentais para o exercício do seu direito de defesa.
Vamos lá?
Como se defender de uma infração de trânsito?
Você lembra que eu te falei da autuação ali em cima? É nela onde tudo começa.
A partir do dia da sua atuação, seja presencial ou eletrônica, o órgão tem 30 dias para enviar a Notificação de Autuação.
Neste documento, vai aparecer as principais informações sobre a infração cometida como por exemplo, a indicação do (a):
É importante estar atento ao prazo de 30 dias que o órgão tem de cumprir para envio da Notificação de Autuação.
Isso pode servir de argumento para a defesa e para o recurso caso ele não seja observado.
Outro ponto relevante também é o endereço de correspondência.
A Notificação de Autuação vai ser enviada diretamente para o endereço cadastrado para o veículo envolvido na infração.
Esse endereço consta no registro do veículo junto ao órgão de trânsito responsável e também no Detran.
A partir do dia que a Notificação de Autuação chega na sua correspondência, um novo prazo se abre: o da defesa prévia.
A defesa prévia também possui um prazo de 30 dias para ser apresentada e ela é a primeira chance do condutor de falar sobre o acontecido.
Ela é bastante recomendada, inclusive, para os casos de erro de preenchimento no Auto de Infração de Trânsito.
Por isso é uma chance imperdível de apresentar para o órgão os argumentos que podem fazer com que sua infração seja arquivada.
Até mesmo porque até aqui não houve a imposição de uma penalidade.
O que o órgão faz é apresentar a descrição da infração cometida e com isso oferecer a primeira chance de defesa.
Uma vez apresentada a defesa prévia, o órgão possui um prazo para avaliar ela e gerar uma decisão, que também é de 30 dias.
Mais uma vez fique atento a todos os prazos!
Tanto os seus quanto os prazos do órgão devem ser observados, pois caso o órgão não cumpra com a sua parte, um argumento já pode ser utilizado para tentar anular sua infração.
Claro que existe também a chance de você perder o prazo para apresentação da defesa prévia ou de ter ela negada.
Se uma dessas duas coisas acontecer, o próximo passo é aguardar a Notificação de Imposição de Penalidade, que vai abrir o prazo de recurso para a JARI.
Vamos ver como isso acontece.
Como recorrer de uma infração de trânsito?
Se você perdeu prazo para apresentação da defesa prévia ou apresentou e ela foi rejeitada pelo órgão, um novo documento vai ser enviado para você.
É a chamada Notificação de Imposição de Penalidade.
Agora sim, o órgão impôs a penalidade prevista pelo CTB para a infração que você praticou.
Além do mais, esse documento já contém o valor para pagamento da multa.
Sobre o pagamento, é possível optar por dois caminhos:
- Pagar e esperar o resultado do seu recurso, que se for positivo ocasionará a restituição do valor pago da multa
- Não pagar, aguarda o resultado final e depois pagar a multa
Lembrando que há possibilidade de se obter 40% de desconto no pagamento de multa, mas apenas para o caso de desistência da defesa prévia ou do recurso.
Ou seja, é necessário reconhecer a autoria da infração para ganhar esse bônus.
Mas se não for essa a sua intenção, saiba que o prazo do recurso vai ser definido pela NIP.
Se não for, vai ser estipulado o mínimo estabelecido por lei, que é o prazo padrão de 30 dias.
Perceba que nessa fase sua defesa se chama recurso e ela vai ser encaminhada para uma junta constituída junto do órgão responsável pela infração.
Esta junta se chama JARI.
É importante que no recurso para a JARI, argumentos jurídicos sejam levantados especialmente quanto às exigências de preenchimento, ao cumprimento de prazos e outras circunstâncias da infração.
A importância de um advogado especialista em direito de trânsito
Veja que a defesa de infração de trânsito não é tão simples quanto parece.
Existem dois caminhos e os dois apresentam chances razoáveis de anulação de arquivamento de sua infração, o que pode te livrar de muitas dores de cabeça.
A diferença está nos detalhes e são eles que o advogado especialista em direito de trânsito entende com maior familiaridade.
Por isso recomenda-se muito que você peça suporte a um profissional dessa área, pois na maioria das vezes as infrações de trânsito podem ser anuladas e apenas não são porque algum detalhe não foi observado.
Evite que isso aconteça, se livre do problema e não hesite em chamar ajuda.
Conclusão
Observe que a sua leitura até aqui te fez entender muito mais que o passo a passo para uma boa defesa de infração de trânsito.
Os pontos apresentados neste artigo fazem com que você saia daqui por dentro do que é:
- Uma infração de trânsito
- Quando acontece a prática de uma infração de trânsito
- Quais as consequências de uma infração de trânsito
- Como se defender de uma infração de trânsito
- Como recorrer de uma infração de trânsito
- E muito mais.
Sem contar que agora mais do que nunca sabe o quanto é importante contar com o apoio especializado de um advogado especialista em Direito de Trânsito.
Se mesmo assim restarem dúvidas, deixa elas nos comentários pra gente.
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Até mais.
